STF

Rosa Weber e o STF

Rosa Weber

A expectativa com o voto de Rosa Weber deu lugar a dúvidas quanto ao seu significado, principalmente no curso de sua leitura em tempo real. Não era fácil determinar sua conclusão, apesar dos indícios deixados pela Ministra em diversas partes de seu voto.

Logo de início, num caso envolvendo a ANVISA, a Ministra Weber, como relatora, alegou ter votado contra sua convicção pessoal para garantir a “aplicação isonômica do direito”. A seguir, relacionou mais um caso em que decidiu contra suas convicções.

Essas duas pistas não foram consideradas suficientes pelos analistas para definir o rumo da decisão, já que é comum magistrados apresentarem argumentos em um sentido para, ao final, os refutarem.

Rosa Weber passou a alertar para a possibilidade de decisões antagônicas e igualmente válidas quando o assunto é a interpretação de normas constitucionais, introduzindo o princípio da segurança jurídica como um valor:

“…a segurança jurídica, segurança jurídica que, na minha compreensão, mais do que um princípio, consiste em um valor ínsito à democracia, ao estado de direito e ao próprio conceito de justiça, além de traduzir, na ordem constitucional, uma garantia dos jurisdicionados. Nesse enfoque, a imprevisibilidade, segundo entendo, por si só qualifica-se como elemento capaz de degenerar o Direito em arbítrio.”

Dando reforço a essa tese, a Ministra Weber citou Frederick Schauer: “espera-se que um tribunal resolva as questões da mesma maneira que ele decidiu no passado, ainda que os membros do tribunal tenham sido alterados, ou se os membros dos tribunais tenham mudado de opinião”.

A seguir foi defendida a preponderância da vontade do colegiado:

“Em outras palavras, as vozes individuais vão cedendo em favor de uma voz institucional, objetiva, desvinculada das diversas interpretações jurídicas colocadas na mesa para deliberação.”

Seguindo uma linha de raciocínio muito clara, Rosa Weber defendeu que as decisões com repercussão geral, como foi a tomada em 2016, “detém o efeito vinculante das decisões de controle concentrado de constitucionalidade”, com eficácia erga omnes.

E o desenvolvimento do voto continua, agora com homenagem à doutrina do precedente, o que reforça a coerência de seu voto: “A doutrina do precedente, hoje acolhida no art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, estabelece um padrão de equidade e coerência normativa decisória – previsibilidade e fortalecimento da instituição – para o exercício da jurisdição”.

O voto segue com uma defesa da jurisprudência firmada, citando trechos da doutrina de Ronald Dworkin sobre a importância da estabilidade das regras. Logo a seguir ameniza o argumento, para admitir maior flexibilidade das cortes constitucionais para rever suas decisões, citando novamente Dworkin.

Voltando à análise do pedido, Rosa relembrou que o HC em votação dizia respeito apenas ao caso concreto, não se tratando de situação de caráter “objetivo”, em que o tema estaria reaberto, em tese, para discussão.

Para concessão de HC nessas condições, seria necessário que o pedido de prisão decorresse de ato “ilegal, abusivo ou teratológico”, condições absolutamente ausentes no caso, visto que fundado em decisão tomada com repercussão geral pelo próprio STF. Além disso, a alteração de seu voto em caso subjetivo – de um único paciente – violaria o princípio da segurança jurídica, citado por ela como um valor, além de tornar esvaziado o princípio do colegiado, ambos os princípios valorizados na parte inicial de seu voto.

Rosa Weber deixou claro que sua argumentação seria outra caso estivessem em pauta os Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que reabririam o tema em tese. Mas mesmo que o caso volte à pauta do STF, não é possível asseverar qual caminho a Ministra deve tomar.

É certo que em 2016 ela se manifestou contra o cumprimento provisório da pena (prisão após a segunda instância), mas no voto do HC do Lula o posicionamento atual não foi revelado. Está claro que a argumentação utilizada para este HC (que deverá ser repetida para outros casos específicos) não se sustentará quando da análise das ADCs. Outra fundamentação deverá ser erigida, ainda que parte deste voto seja aproveitado.

A conclusão é que, apesar de o voto de Rosa Weber ter sido claro, coerente e bem fundamentado, nada se pode dizer sobre seu posicionamento nas ADCs. Tanto a manutenção de sua posição de 2016 quanto uma evolução, tal como ocorreu com Gilmar Mendes, estão no horizonte. Em nenhum momento ela declarou que sua convicção segue inalterada.

O certo é que, independentemente do caminho que vier a tomar, o ideal seria que jurisprudência do STF fosse mais estável, menos sujeitos a humores de ministros e a pressões de presos poderosos.

Lembro que Presidente Lula é oriundo da classe dos trabalhadores, mas ao fim adota as mesmas práticas da elite que o precedeu. As imensas pressões sofridas pelo STF desde o mensalão não fazem mais do que comprovar essa capacidade que as elites têm de absorver aqueles que a ela se agregam.

É Karl Marx inclusive que dizia que “quanto mais a classe dominante é capaz de assimilar as principais mentes da classe dominada, mais estável e perigoso torna o seu domínio.” Não acredito nessas explicações simplistas, mas é certo que a substituição das elites não conseguiram, por si só, promover o avanço de nosso marco civilizatório. Pior: o atual ataque às nossas instituições pode, inclusive, nos conduzir a um retrocesso.

Gustavo Theodoro

 

 

A Falsa Crise

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Desde segunda-feira diversos analistas alertaram para a suposta crise institucional em que o País está metido. Muitos culpam o impeachment por uma alegada “fragilidade da democracia” e disseminam o temor de esfacelamento do Governo. Calma lá. A atual crise tem alguns atores coadjuvantes, mas um só ator principal: Renan Calheiros.

O Senador teve que renunciar a seu segundo mandato na Presidência do Senado em 2007 por ter sido divulgado que a construtura Mendes Júnior fazia pagamentos em dinheiro, a título de pensão, à sua amante Mônica Veloso. Por razões que acho que devem ser devidamente apuradas, a denúncia do MPF só foi apresentada depois de quase sete anos. De todo modo, um fato como esse deveria ferir de morte qualquer pretensão política futura. Infelizmente não foi o que ocorreu.

Renan Calheiros foi reeleito para novo mandato e escolhido pelos seus pares para Presidente do Senado por mais dois mandatos. Há onze inquéritos em andamento abertos contra Renan, além do processo que levou o STF a transformá-lo em réu com o processamento da denúncia relativa ao caso Mônica Veloso.

Se há um clamor por instituições fortes, elas não podem ter em seu comando políticos réus em processos criminais. Tomo isso por óbvio. Ocorre que o caso a ser analisado hoje pelo STF contém algumas particularidades, que passo a analisar.

A REDE havia entrado com ADPF combatendo a possibilidade de réus em ação criminal constarem da linha sucessória presidencial. O caso originalmente envolvia Eduardo Cunha, mas o STF decidiu seguir com o julgamento mesmo após seu afastamento. Tóffoli manifestou desconforto com a decisão de prosseguir com a sessão que trataria do tema. Em sua vez de votar, o Ministro pediu vista, claramente com objetivo de adiar a decisão sobre o tema. Ainda assim foram registrado seis votos – ou seja, foi atingida a maioria – negando a possibilidade de réus ocuparem as presidências da Câmara e do Senado. O julgamento restou inconcluso, todavia.

Tóffoli deu todos os sinais de que não incluiria o processo em pauta antes do término das sessões do Senado. Marco Aurélio relatara a ADPF da REDE e trocou notas na imprensa com Tóffoli na última sexta-feira. A chicana jurídica de Tóffoli parecia não ter descido na garganta de Marco Aurélio.

Na segunda-feira, a REDE entrou com nova ADPF, desta vez tratando especificamente do caso Renan Calheiros, tendo em vista sua recém adquirida condição de réu. Vejam, só 2% dos casos são decididos pelo Pleno do STF. Há três STFs: dos Ministros em decisões singulares, das turmas e do Pleno. Todos proferem “decisões do STF”. E a maior parte delas decorre de decisões monocráticas. Pois bem.

Renan e a Mesa do Senado buscaram evadir-se do cumprimento de decisão judicial. Talvez não seja caso de decretação de prisão, visto que a desobediência não é crime inafiançável. Mas o STF tem meios de fazer suas decisões terem a eficácia que o Senado tenta evitar. De todo modo, há alguns pontos que devemos ter especial atenção no dia de hoje:

  1. Apesar de a ADPF de Eduardo Cunha ter evidenciado uma maioria contra a possibilidade de réus assumirem algum mandato na linha sucessória presidencial, o julgamento não foi encerrado e algum ministro ainda pode alterar seu voto.
  2. Na quinta-feira passada foi aceita a denúncia contra Renan Calheiros, mas o acórdão, o resumo da decisão, não foi publicado. Sem a publicação, em tese não seriam desencadeados os efeitos que são próprios dessa decisão.
  3. O caráter liminar do julgamento monocrático de Marco Aurélio pode dividir o STF hoje, visto que é preciso provar que o afastamento de Renan Calheiros neste momento é imperioso, visto que Rodrigo Maia não corre risco evidente no momento e nem sequer Michel Temer tem seu mandato ameaçado no curto prazo.

Assim, meus caros, o STF provavelmente resolverá a questão hoje e sua decisão será acolhida pelo Senado. Como disse a Ministra Cármen Lúcia, não há saída fora da democracia: é isso ou a guerra. Vamos continuar optando pela democracia. Os terroristas das crises institucionais podem se acalmar. Como disse Mill, “não é aquele que tem esperança quando há desespero, mas aquele que se desespera quando há esperança que é admirado por todos como sábio”. Por isso vemos todo esse alarido. Mas vamos com calma.

Apesar dos evidentes problemas de relacionamento entre alguns Ministros do STF e a despeito das manobras efetuadas por Renan e a Mesa Diretora do Senado desde segunda-feira, tudo indica que a partir de hoje as decisões voltarão a ser cumpridas. Se Renan se manterá como Presidente do Senado até o final de seu mandato não temos como antecipar.

O que me parece claro é que, para navegar em mar de almirante, será necessário que o próprio Legislativo se antecipe às crises e evite a eleição de investigados para o comando de suas Casas. Enquanto isso não ocorrer, nossas instituições estarão em teste. Até aqui elas têm funcionado muito bem.

Gustavo Theodoro

Renan Afastado

renan

O Ministro Marco Aurélio acaba de afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado. A jurisprudência recém formada pelo STF deu suporte à essa decisão. É certo, no entanto, que as manifestações de rua de ontem em defesa da Lava Jato e contra Renan Calheiros contribuíram para enfraquecê-lo, tornando menos difícil a decisão de hoje.

Democracia se faz por meio de representantes eleitos, mas também pelos movimentos da sociedade civil. Juízes não vivem em bolhas, sendo sensíveis ao ambiente que os cercam, mesmo considerando o necessário distanciamento entre seus julgamentos e a voz das ruas.

Semana passada apontei as dificuldades de grupos que se dividiram no processo de impeachment de compartilharem pautas comuns. Talvez para me atender, percebi que jornalistas de pólos opostos, como Reinaldo Azevedo, da Veja, e Luis Nassif, criticaram as manifestações de ontem e atacaram os promotores e juízes da Lava Jato. Era isso que eu vinha defendendo. Se há interesse em comum, por que não escrever defesas semelhantes, não é mesmo?

Da mesma forma, revelou-se a inesperada união entre Renan (PMDB), Aécio (PSDB) e Lindbergh (PT) em torno da urgência do projeto de abuso de autoridade, que seria votado para colocar freio em especial às ações do Ministério Público. Como há indícios de que todos serão citados na delação da Odebrecht, entende-se o interesse comum.

O meu grupo é composto por aqueles que defendem os servidores concursados que atuam na Lava Jato, no desvelamento desse Brasil oculto, das salas fechadas e das transações em malas de dinheiro, obras de arte e joias. Eu não renunciei aos direitos e garantias enunciadas por nossa Constituição e trato de analisar, caso a caso, cada decisão tomada. Houve, evidentemente, alguns poucos erros cometidos pela força-tarefa da Lava Jato, mas muito menores do que os acertos, que foram muitos.

O afastamento de Renan não teria ocorrido sem o ambiente criado pela Lava Jato. O Presidente do Zaire dizia que “não existe corrupção solitária”. É evidente que a teia de relações envolvidas nesses ilícitos leva os agentes a moverem mundos e fundos para tentar paralisar as investigações. Renan agia com toda força para aprovar o projeto de abuso de autoridade dos juízes e promotores. A partir de hoje terá que atuar como mais um senador. Estamos diante de um processo. A vitória de hoje pode ser sucedida por um retrocesso amanhã. Mas o dia de hoje podemos computar a nosso favor.

Gustavo Theodoro

 

Ainda o Impeachment

Dilma Temer

Há cerca de um mês publiquei uma coluna sobre o impeachment. Volto ao tema pois novas questões jurídicas emergiram. Trato do assunto com certo desapego, pois não há sinais de grande renovação com essa troca de comando. O PMDB esteve com o PT desde o primeiro momento e em particular a partir de 2005. Logo, dizer que temos um “novo Governo” é, sob certo prisma, um engano. Eu não tinha apreço pelo Governo Dilma e provavelmente não terei apreço pelo Governo Temer, ainda mais com os Telhadas e Jucás que têm sido anunciados.

Voltemos então ao tema do “golpe constitucional parlamentar”. O caso é extremamente complexo. Quem está cheio de certezas neste momento provavelmente está mal informado. Disse Fernando Pessoa que “convicções profundas só têm as criaturas artificiais”. O “apenas sei que nada sei” talvez nem seja o mais adequado para o momento. “Quanto mais sei mais se revela o tamanho de minha ignorância”, acho que esse é o pensamento que cabe.

Há razões para o impeachment? Acredito que sim. Mas não pelos motivos que serão apreciados pelo Senado amanhã. Tivemos eleições em 2014. Como a Lava Jato tem demonstrando, os cofres públicos eram saqueados por quase todos os partidos aliados. As estratégias criadas por Arnon Augustin, ensaiadas no ano de 2013, foram intensificadas no ano de 2014. O que são pedaladas? Não passam de formas de esconder da população o tamanho do desajuste das contas públicas.

Ordena-se que o banco público antecipe os pagamentos sem que essa obrigação seja registrada na contabilidade pública. É só maquiagem. Eu escrevi sobre esse assunto na época da campanha. A média dessas obrigações nos governos anteriores nunca ultrapassou R$ 1 bi. No ano de 2014, o valor do “empréstimo” tomado dos bancos públicos se estabilizou em R$ 70 bi. Tratou-se de fato inédito, manobra cuja essência é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no último ano de um Governo. No campo do julgamento político, os fatos contidos na denúncia inicial, na minha opinião, eram suficientes para dar validade jurídica ao impedimento.

No entanto, havia o fenômeno Eduardo Cunha no caminho. A disputa de votos no conselho de ética da Câmara que analisava sua cassação. Para não dar seguimento ao pedido de impeachment, Eduardo Cunha exigia – por meio de recados – que os três integrantes do PT da comissão o absolvessem. Fechado o acordo, o restante do partido resolveu não ceder à chantagem. No dia seguinte os três integrantes do PT anunciaram que votariam contra Cunha. Poucas horas depois Eduardo Cunha julgou o impeachment admissível.

Eduardo Cunha tinha alguns interesses a preservar. Ele não admitia que fatos ligados a seus mandatos anteriores pudesse levar à sua cassação. Tampouco tinha interesse de ver a Lava Jato discutida na ação de impedimento da Presidente. Assim, em seu despacho afirmou que teria havido preclusão quanto aos fatos ocorridos no mandato anterior.

Miguel Reale Júnior também tinha opinião de que o §4º do artigo 36 da Constituição afastava a possibilidade de punição da Presidente em face de fatos ocorridos no mandato anterior. Discordo da posição do jurista. O citado artigo já estava na Constituição Federal quando a emenda da reeleição foi aprovada. Esse fato deve ser levado em conta na discussão da matéria. Em interpretação sistemática parece-me conforme interpretar que, com o advento da reeleição, fatos do mandato precedente podem sim levar à perda do mandato.

Mas Eduardo Cunha tinha seus interesses. Optou por não admitir o processamento dos fatos que juridicamente levariam ao impeachment, incluindo aí os relatos envolvendo a Lava Jato. Com isso, a denúncia chegou ao Senado desfigurada, restando apenas analisar os fatos de 2015. É de notório conhecimento que as pedaladas foram quitadas em 2015, o que gerou inclusive incremento da dívida pública. Fatos que vinham sendo escamoteados pelas pedaladas vieram à tona. A meta fiscal de 2015 foi ajustada e restou ao Senado discutir os Decretos do Plano Safra.

As explicações do Ministério da Fazenda deixaram claro que o valor do incremento de despesa incorrido a partir da edição dos Decretos não superou R$ 3 bilhões. Além disso, esses Decretos não demandavam aposição de assinatura pela Presidente Dilma.

Se em minha visão é cristalino que há motivos para impeachment quanto aos fatos ocorridos em 2014, há muito poucas evidências para justificar o crime de responsabilidade no ano de 2015. Pela reprovação das contas do ano de 2014 a Presidente Dilma se tornaria inelegível (a popularidade dela parece já ter cuidado disso). O empréstimo simulado e o descumprimento da Lei Orçamentária de 2014, no entanto, poderiam ser considerados crimes de responsabilidade.

Em 2015, se bem forçamos a memória, nos lembraremos de que a meta fiscal foi corrigida e aprovada pelas casas legislativas. Se não resolveu todo o problema, colocou-o no patamar dos ilícitos cometidos pelos Governos anteriores.

A Europa não se emocionou com o discurso de golpe, pois cabeças parlamentaristas não concebem um governo que não tem 1/3 do parlamento. E os EUA devem preferir mesmo a queda de Dilma. Logo, essa pregação internacional do golpe é inútil. Serve mais aos convertidos nacionais.

Por aqui o momento é de escassez de serenidade. As dificuldades em nosso legislativo acabam se revelando, tornando patético o espetáculo diário da Câmara e agora do Senado. A surpreendente e inepta decisão de Waldir Maranhão acrescenta caos ao processo. É provável que o STF ainda seja provocado quanto ao próprio mérito do impedimento. Depois de prender um Senador em exercício, líder do Governo, e afastar o Presidente da Câmara, é arriscado supor que permanecerão inertes no exame do mérito.

Tenho para mim que o STF pode julgar todos os aspectos processuais, em especial para garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório. Mas jamais poderá substituir o Senado no julgamento da matéria de fundo, sob pena de transformar a natureza do processo, que é político por serem os Senadores os responsáveis pelo voto decisivo.

Não se trata do fim do Brasil nem do início de uma nova era. É momento de pensarmos, no entanto, se o presidencialismo é mesmo o regime de nossa preferência. Desde que foi promulgada a constituição americana, há mais de 200 anos, só um presidente foi afastado (já que Nixon renunciou). O último a sofrer o processo de impedimento foi Clinton, por ter mentido ao Congresso. Ele acabou absolvido. O país de quem copiamos nosso rito utilizou o impeachment com muita parcimônia. Votos de desconfiança no parlamentarismo são muito mais comuns.  O Governo Temer tende a ser extremamente fraco. Será que não seria esse o momento de voltar a discutir o parlamentarismo?

Gustavo Theodoro